Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 4535/2025)

Da Vitoria · PP

Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4535/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes…

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