Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123 (PLP 13/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PLP 13/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de…