Alterar o Decreto Lei nº 9.760, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha (PL 3429/2019)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 3429/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II -…