Aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais (PL 2484/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 2484/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às…