Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar (PL 526/2026)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 526/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre…