Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (PL 4049/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4049/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou…