Determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar (PL 529/2026)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 529/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a…