Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, e da Lei nº 9.636 (PL 933/2026)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 933/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do…