Dispõe sobre a restituição, ao consumidor, dos valores referentes às tarifas aeroportuárias cobradas conjuntamente com bilhetes de transporte aéreo (PL 5366/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 5366/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restituição, ao consumidor, dos valores referentes às tarifas aeroportuárias…