Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal (PL 2478/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 2478/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado,…