Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais (PL 5041/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 5041/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal…