Dispor sobre a pena aplicável aos crimes de maus-tratos contra animais (PL 4334/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4334/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pena aplicável…