Dispor sobre a prisão preventiva em casos de crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência ou grave ameaça (PL 4048/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4048/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de…