Dispor sobre o falido e a gestão da massa falida (PL 2480/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 2480/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa…