Dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais (PL 4749/2024)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4749/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de…