Estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (PL 3437/2024)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 3437/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…