Estabelecer que não serão computados na despesa total com pessoal os gastos extraordinários incorridos para fazer face a estado de calamidade pública (PLP 155/2020)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PLP 155/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que não serão computados…