Excluir o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado condenado pela prática de crimes cometidos com violência (PL 4050/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4050/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir o benefício do…