Incluir a prática de violência extrema contra animais como hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação (PL 115/2026)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 115/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…