Incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista (PL 4065/2020)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4065/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção…