Instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica (PL 527/2026)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 527/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação…