Permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos (PL 4750/2024)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4750/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a…