Suprimir a fase de notificação prévia para apresentação de defesa (PL 3150/2025)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 3150/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suprimir a fase de notificação prévia para…