Susta os efeitos da Portaria MTE Nº 3.665, do Ministério do Trabalho (PDL 419/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PDL 419/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MTE Nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho.