Vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados (PL 4482/2023)
Na Câmara dos Deputados, Da Vitoria apresentou o PL 4482/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,…