Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394 para incluir a matéria de Direito Constitucional e do Direito do Consumidor (PL 4569/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 4569/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 5º-A ao art.32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a…