Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753 e altera o inciso I (PL 2368/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 2368/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de…