Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal (PEC 107/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PEC 107/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PEC 107/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal.
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