Acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal (PL 1149/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 1149/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o…