Agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais (PL 4361/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 4361/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…