Altera a Lei nº 13.675, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape (PL 2746/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 2746/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de…