Altera a Lei Nº 5.517 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa (PL 4019/2020)

Dagoberto Nogueira · PP

Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 4019/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados…

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