Altera a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 3663/2021)

Dagoberto Nogueira · PP

Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 3663/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), criando…

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