Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995 (PL 7009/2017)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 7009/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995.
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 7009/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995.
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