Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva (PL 4151/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 4151/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para incluir hipótese de decretação de prisão preventiva.