Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) (PL 8502/2017)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 8502/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 8502/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
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