Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, Código Penal (PL 8118/2017)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 8118/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se os artigos 121 e 129 do Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código…