Ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado (PL 1678/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 1678/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para…