Atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência (PL 2774/2024)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 2774/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado…