Caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração (PL 5675/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 5675/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento…