Determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção (PL 1162/2019)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 1162/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores…