Determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de (PL 10365/2018)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 10365/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos…