Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais (PL 3993/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 3993/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para…