Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) (PL 455/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 455/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais,…