Dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição e do decreto 10.629 (PDL 29/2021)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PDL 29/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do decreto 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº…