Dispor sobre a competência exclusiva da União, por meio de lei federal, para regulamentar a formação de condutores de veículos automotores (PL 5358/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 5358/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito…