Dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais (PL 9918/2018)

Dagoberto Nogueira · PP

Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 9918/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que…

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