Dispor sobre a designação de titulares de serviços notariais e de registro na hipótese de extinção da delegação (PL 236/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 236/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a designação de…