Dispor sobre a dilação do prazo para execução e prestação de contas dos recursos destinados a ações emergenciais (PL 5487/2020)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 5487/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a dilação do prazo para…