Dispor sobre a obrigatoriedade do envio de documento escrito ao beneficiário de planos privados de assistência à saúde com o motivo da (PL 2104/2022)
Na Câmara dos Deputados, Dagoberto Nogueira apresentou o PL 2104/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade do envio…